A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S.A. por ligações e mensagens insistentes de ofertas comerciais feitas a dois consumidores, mesmo depois de eles trocarem de operadora. A empresa deve pagar indenização por danos morais e não pode mais contatá-los.
Os autores contrataram um plano de telefonia móvel da empresa para uso profissional. Após falhas na conexão de internet, pediram o cancelamento do serviço, sem sucesso, e transferiram as linhas para outra operadora. Depois disso, relataram o recebimento de mais de duzentos contatos com ofertas comerciais, inclusive durante reuniões de trabalho e períodos de descanso. Pediram que a empresa parasse de contatá-los e fosse condenada a indenizá-los.
A TIM S.A. contestou. Alegou que não havia prova de que as chamadas partiram dela, que as capturas de tela são facilmente reproduzíveis e que os consumidores poderiam bloquear os contatos pela plataforma Não Me Perturbe. Sustentou ainda que o recebimento de ligações e mensagens configura mero aborrecimento. A 1ª Vara Cível de Ceilândia julgou os pedidos procedentes, e a empresa recorreu.
Ao analisar o recurso, a Turma explicou que o telemarketing é prática lícita, mas encontra limite no respeito ao sossego e à privacidade do consumidor. Os desembargadores observaram que os registros mostraram chamadas sucessivas no mesmo dia, em horários variados, identificadas como TIM PROMO e com oferta de serviços da própria operadora. Cabia à empresa apresentar provas capazes de afastar essa narrativa, o que não ocorreu. O colegiado destacou ainda que a atuação de call centers e parceiros comerciais integra o risco da atividade, e a operadora responde mesmo quando terceiros fazem as ligações.
Sobre os mecanismos de bloqueio, o acórdão afirma que eles não livram a empresa da responsabilidade. Diante da prática abusiva, a Turma confirmou o dever de indenizar os autores por danos morais, com valor de R$ 3 mil para cada um, quantia considerada suficiente para compensar o abalo e desestimular a repetição da conduta. A operadora continua proibida de enviar ligações e mensagens aos números dos autores.
A decisão foi unânime.
Fonte: site do TJDFT.
Equipe formada por magistrado e magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) participou, de 4 a 6 de novembro, do 2º Encontro Nacional de Programas Institucionais, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), em Porto Alegre (RS). Com o tema 'Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva interseccional sobre o trabalho doméstico', o encontro promoveu debates sobre a proteção dos direitos das trabalhadoras domésticas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo doméstico e o enfrentamento à discriminação.
A iniciativa reuniu representantes de quatro programas institucionais da Justiça do Trabalho: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PETI); Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro); Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE); e Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade.
Pelo TRT-10, participaram as juízas Francielli Gusso Lohn e Ananda Tostes Isoni, representantes do PETI; Rayssa Sousa Kuhn Paiva, gestora regional do Programa Trabalho Seguro; Maria José Rigotti Borges e Adriana Meireles Melonio, representantes do PETE; e o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, representante regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. Também esteve presente o chefe do Setor do Trabalho Seguro e Políticas Sociais, Tiago Viana Cavalcante.
A programação contou com painéis temáticos, atividades de integração entre os programas institucionais e visita técnica, além de atividades culturais em Porto Alegre. Os debates buscaram ampliar a articulação entre as iniciativas e fortalecer estratégias conjuntas de promoção do trabalho decente e de proteção aos grupos em situação de vulnerabilidade.
Integração
O encontro foi promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Coordenação Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o TRT-4 e a Escola Judicial da 4ª Região.
A participação do TRT-10 integra o compromisso do Tribunal com a atuação participativa da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais, na prevenção de violações e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros, inclusivos e livres de discriminação.
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Fonte: site do TRT10ª Região.
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